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5 de Abril de 2020

Legal english: Termos jurídicos no Common Law

Maria Cecília Oliveira Gomes, Advogado
há 6 anos

Diariamente na área jurídica nos deparamos com termos utilizados para delimitar e classificar certos aspectos do Direito. Estes termos podem ser originários do latim, os quais são usados em larga escala nos jargões jurídicos brasileiros, como também podem ser provenientes da rotina jurídica, palavras que possuem uso diário para os operadores do direito.

Ocorre que nos últimos anos o legal english, no caso o inglês jurídico, vem tomando forma no cenário jurídico brasileiro. Termos conhecidos como leading case, pro bono, precedent, constitution, etc. Já fazem parte da rotina da advocacia.

O legal english é proveniente do Common Law, sistema jurídico criado na Inglaterra e espalhado pelo mundo, principalmente pelos países que foram colônias inglesas, e que possui ramificações diversas, como o “sistema inglês” e o “britânico”. O Common Law se baseia em decisões dos tribunais e não nos atos do legislativo ou executivo ou de forma mais simples da lei escrita. O Common Law vem do direito costumeiro (costumary right) e surgiu no tribunal do rei da Inglaterra (king's court), o qual baseava seus julgamentos em decisões e precedentes anteriores julgados pela mesma corte, assim como pelo costume aplicado a época.

Isto posto, cumpre fazer uma breve relação dos temas mais comuns do legal english com foco na área do Civil Law, vale salientar que os termos possuem mais de um significado e podem ser aplicados em contextos diferentes para cada tipo de caso no Common Law. Segue a lista:

Agreement = Acordo, contrato; Possui várias formas de aplicação, varia de acordo com o contexto em que é aplicado, vide referências (1).

Attorney Fees = Honorários Advocatícios

Attorney/Conselour/Lawyer = Advogado; Os três termos podem ser usados para atribuir o papel de advogado ou representante legal a uma pessoa, sugiro que a título de esclarecimento leiam Luciana Carvalho Fonseca (2).

Aproval/Confirmation = Homologação (3)

Case/Suit = Caso, processo;

Case Law = Direito Jurisprudencial;

Complaint (EUA) / Declaration (ENG) / Statement of facts = Inicial, exordial, peça que ajuíza um processo cível;

Controlling authority = Efeito vinculante;

Copy of Complaint = Contrafé

Defendant/Respondent = Réu;

Judge = Juiz;

Judgment/Trial court decision = Sentença;

Jurisdiction = Jurisdição; No sentido de que é um poder e uma função conferida a um Juiz ou a uma Corte de Justiça para julgar um determinado caso.

Jurisconsult = Advogado que presta serviço jurídico de consulta; Mas no caso do common law, esta consulta se restringe ao âmbito do direito público e do direito internacional.

Jurisprudence = Jurisprudência;

Justice = Desembargador, ministro;

Law Firm = Escritório de Advocacia;

Leading Case = Decisão que serve de paradigma para julgamentos e que possui efeito vinculante;

Legislation = Legislação;

Magna Charta = Nome dado a constituição inglesa criada pelo Rei João em 1215, e que deu origem ao constitucionalismo, uma vez que limitou o poder dos monarcas, assim como serviu de base posteriormente para o surgimento do Common Law;

Order = Decisão interlocutória;

Plaintiff/Claimant = Autor;

Pleading = Pedido, requerimento;

Precedent = Precedente, igual o nosso sistema jurídico, quer dizer uma decisão anterior que serve de parâmetro para defesa ou julgamento.

Power of Attorney = Procuração;

Alguns termos como é possível perceber são muito parecidos com os do Civil Law, que é como o sistema do Common Law identifica o nosso ordenamento jurídico brasileiro, mas não se engane, pois eles possuem significados distintos, assim como aplicações diferentes. Um excelente dicionário jurídico para você tirar suas dúvidas sobre o legal english é o Black’s Law Dictionary que felizmente possui uma versão eletrônica, a qual pode ser encontrada no seguinte site: http://thelawdictionary.org/. Lá você poderá encontrar os mais diversos termos e a explicação de seu significado.

O estudo do Common Law ainda não é tão difundido no Brasil, existem alguns autores brasileiros que já fizeram estudos comparados sobre o Common Law X Civil Law, tais como o brilhante doutrinador Guido Fernando Silva Soares. Caso tenha interesse em se aprofundar no tema verifique as referências abaixo, procure fazer cursos sobre o tema, assista seriados, cujo tema é a advocacia e enjoy the law.


Referências:

1. http://www.migalhas.com.br/LawEnglish/74,MI68214,91041-A+diferenca+entre+contrato+contract+e+agreement

2. http://www.migalhas.com.br/LawEnglish/74,MI60512,41046-Lawyer+e+Attorney

3. http://www.migalhas.com.br/LawEnglish/74,MI83268,61044-Homologacao

SOARES, Guido Fernando Silva. O que é a “Common Law”, em particular, a dos EUA. Revista da USP: São Paulo, 1997.

2 Comentários

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Excelente texto bastante elucidativo sobre os termos do legal english tão recorrentes na prática. continuar lendo

Muito bom! continuar lendo