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5 de Abril de 2020

Magna Carta: 800 anos de história e de construção do direito inglês

A “Constituição” inglesa que na verdade não é uma Constituição

Maria Cecília Oliveira Gomes, Advogado
há 5 anos

A Inglaterra é marcada historicamente pela influência do poder real, fato este que pode ser visualizado até os dias atuais. Ocorre que para ocorrer a limitação e transformação da influência real nas decisões estatais foram necessárias muitas mudanças na forma de condução do Estado, e na construção de um Direito propriamente dito.

Contrariamente ao seu antecessor, Ricardo Coração-de-leão, o Rei João, mais conhecido como João Sem Terra (John Lackland), obteve inúmeros insucessos em seu reinado, fatos esses que levaram com que os monarcas e barões ingleses se sentissem inseguros e insatisfeitos com a sua forma de reinado. Diante disso, o Arcebispo de Canterbury, preoucupado com os interesses da igreja e com os contínuos desacordos entre os barões ingleses e o Rei, decidiu redigir um documento, enumerando todos os costumes de lei à época, prevendo uma menor interferência do Rei na Igreja, assim como protegendo os direitos dos barões e por conseguinte limitando o poder do rei.

Em junho de 1215 em Runnymede, o Rei se encontrou com os barões, os quais formavam um grupo de 25 pessoas, e foi iniciada uma negociação entre ambas as partes. Os barões apresentaram um documento chamado de “Articles of the Barons”, e o Rei João Sem Terra coagido a fechar um acordo decidiu assinar o documento, vale salientar que esta coação foi devido ao fato de que caso ele não assinasse, ele perderia de certa forma o apoio da Igreja e o dinheiro dos barões. Em contrapartida os barões fizeram votos de lealdade ao rei.

Magna Carta 800 anos de histria e de construo do direito ingls

O documento continha 63 cláusulas, e protegia o direito da igreja, protegia as pessoas contra prisão ilegal, ou seja, sem julgamento, acesso ao devido processo legal, limitação de pagamento de impostos, etc. Mas além disso, o grande cerne da Magna Carta foi ela limitar o poder real, assim como prever um devido processo legal, como também que as pessoas pudessem herdar terras, ou seja, foi um passo em direção ao que chamamos hoje de direitos humanos.

Na famosa cláusula 61 chamada de security clause (cláusula de segurança) é prevista que os 25 barões iriam monitorar e verificar se o Rei estava agindo de acordo com todas as cláusulas previstas no documento, e se em até 40 dias ele não começasse a cumpri-las, ele seria notificado, e depois seria instaurado um processo contra ele, onde ele seria julgado.

Ato contínuo, é possível verificar uma mudança na lei medieval da época, fazendo uma análise das cláusulas 39 e 40, as quais pressupõe:

"Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra."

"A ninguém venderemos, a ninguém recusaremos ou atrasaremos, direito ou justiça."

Apesar da Magna Carta ter sido inicialmente idealizada como uma forma de assegurar os direitos da Igreja e dos Barões ingleses, ela de fato inovou ao trazer temas, que mais tarde iriam incorporar aos Direitos Humanos.

Passados alguns meses, após a assinatura do documento, o Papa se opôs ao documento, o que ocasionou que o Rei não precisou mais respeitar a Magna Carta, assim como que os Barões não iriam ter como forçar o cumprimento dela por parte dele. Diante disso foi instaurada a primeira guerra dos barões, o que gerou uma guerra civil na Inglaterra, tendo o Rei João Sem Terra adoecido e vindo a falecer em Outubro do mesmo ano.

Após isto, a Magna Carta foi modificada em 1216 em uma nova tentativa de paz, assim como posteriormente em 1217, 1225 e 1297. Atualmente pouco dela resta na legislação inglesa, uma vez que apenas suas cláusulas 39 e 40 da Magna Carta de 1215 e a 29 da Magna Carta de 1297 estão em vigor.

A Magna Carta não é a Constituição da Inglaterra

Vale ressaltar uma grande curiosidade, muitas pessoas acreditam que a Inglaterra possui uma constituição, e que no caso, é a Magna Carta, mas isso é um engano. A Magna Carta não é a constituição inglesa porque simplesmente a Inglaterra não possui constituição escrita! Hoje a lei inglesa, no caso, o sistema do Common Law inglês se baseia em vários documentos redigidos desde a Magna Carta, e entre esses documentos os mais importantes são a Magna Carta, Bill of Rights e o Act of Settlement.

Atualmente, muito doutrinadores ingleses se questionam acerca da necessidade da Inglaterra possuir uma constituição, pois assim como, o sempre comparado Estados Unidos, o qual teve seus sistema jurídico influenciado pelo Common Law inglês, possui uma constituição escrita, na qual qualquer pessoa pode acessar e verificar quais são os seus direitos e os seus deveres, enquanto que na Inglaterra isto não é possível de ser feito.

O que se verifica é que com o passar dos anos muito provavelmente a Magna Carta venha a não ter mais participação na lei inglesa, assim como pode ocorrer com os documentos do Bill of Rights e do Act of Settlement.

Fazendo um breve comparativo novamente com os EUA, lá é considerado o Common Law unicamente, sem o mix com outros sistemas jurídicos, como o nosso Civil Law, e mesmo assim é possível qualquer pessoa ler seus direitos e seus deveres em uma constituição escrita, assim como ter leis escritas estaduais e federais. Diferentemente da Inglaterra, onde não há uma constituição para ser um parâmetro para qualquer lei.

Fatos esses que nos levam a pensar na perpetuidade eficaz das leis que regem hoje o sistema jurídico inglês e se no futuro será ou se fará necessário para o sistema do Common Law da Inglaterra uma constituição federal escrita.

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